A União vai liberar R$ 950 milhões para financiar a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão responsável pela administração do novo tributo compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. O contrato de operação de crédito foi assinado na terça-feira (27), no Ministério da Fazenda.
A autorização prevê o recebimento de recursos referentes aos anos de 2025 e 2026. O dinheiro será aplicado na formação da estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária para o funcionamento do comitê.
Entre as atribuições do CGIBS estão a arrecadação, a fiscalização e a distribuição das receitas do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios. O imposto foi criado pela reforma tributária sobre o consumo e vai unificar e substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.
A estruturação do comitê é uma das etapas previstas para a implementação da reforma tributária. A operação de crédito está autorizada pela Emenda Constitucional 132/2023, que reformulou a tributação sobre o consumo, e foi regulamentada pela Lei Complementar 214/2025.
A legislação determina que a União financie as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, respeitados os limites estabelecidos em lei. Embora os recursos sejam liberados pelo governo federal, o valor deverá ser devolvido integralmente pelo Comitê Gestor, com remuneração pela taxa Selic.
O ressarcimento será feito em 20 parcelas semestrais, a partir de 2029, com recursos provenientes da própria arrecadação do IBS.
Segundo o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis pelas atividades do órgão. Ele também ressaltou a necessidade de cooperação entre a União, os estados e os municípios para o cumprimento do cronograma da reforma tributária.
A operação de crédito havia sido autorizada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro. As negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS.
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