O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, reserva R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. O valor é R$ 4 bilhões superior aos R$ 40,8 bilhões previstos inicialmente para as emendas no Orçamento de 2026.
O montante ainda pode aumentar durante a tramitação da proposta no Legislativo, principalmente com a inclusão das emendas de comissão. Essas emendas não estão contempladas na reserva apresentada pelo Executivo e podem ser criadas por meio de cortes em outras despesas previstas no projeto, como gastos de custeio e investimentos em obras públicas.
Para 2027, porém, existe um limite de R$ 12,9 bilhões para as emendas de comissão. A regra foi estabelecida por uma lei complementar que formalizou um acordo entre Congresso, governo e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência e rastreabilidade dos recursos.
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento cuja aplicação pode ser indicada por deputados e senadores, geralmente para obras, investimentos e projetos em estados e municípios. A liberação dos valores também se tornou um dos principais instrumentos de negociação entre o Executivo e o Congresso.
As emendas individuais são indicadas separadamente pelos 594 deputados e senadores e têm execução obrigatória. As de bancada são definidas conjuntamente pelos parlamentares de um mesmo estado e também são impositivas. Já as emendas de comissão são definidas por integrantes das comissões permanentes do Congresso e não têm execução obrigatória.
A Constituição determina que as emendas individuais tenham uma reserva equivalente a 2% da receita corrente líquida do ano anterior ao envio do PLOA. Desse percentual, 1,55 ponto percentual corresponde aos deputados e 0,45 ponto percentual aos senadores. Para as emendas de bancada, a reserva pode chegar a 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
O acordo entre os Poderes estabeleceu que, a partir de 2026, o valor das emendas de bancada será atualizado pelas regras do arcabouço fiscal, considerando a inflação e ganho real de até 2,5%. As emendas de comissão tiveram valor inicial de R$ 11,5 bilhões fixado em 2025, com atualização anual pela inflação.
O crescimento das emendas reduz o espaço para as chamadas despesas discricionárias, gastos sobre os quais o Executivo tem maior liberdade de decisão. Entre as áreas que podem disputar esses recursos estão bolsas do CNPq e da Capes, investimentos em infraestrutura, Pronatec, emissão de passaportes, Farmácia Popular, bolsas para atletas e ações de fiscalização ambiental e trabalhista.
Nos últimos anos, o valor aprovado pelo Congresso superou a previsão inicial do governo. As emendas chegaram a R$ 53 bilhões no Orçamento de 2025 e a R$ 61 bilhões em 2026. Na Lei Orçamentária de 2026, parlamentares cortaram recursos destinados à Previdência, ao Pé-de-Meia e ao Auxílio Gás para ampliar o espaço das emendas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou R$ 400 milhões indicados pelos congressistas e remanejou outros R$ 7 bilhões, reduzindo o montante aos atuais R$ 49,9 bilhões.
De janeiro a junho de 2026, o Executivo pagou R$ 32,5 bilhões em emendas, valor 30% superior ao liberado no mesmo período de 2022. O ritmo foi influenciado por um calendário aprovado pelo Congresso, que obrigou o governo a empenhar 65% dos valores previstos ainda no primeiro semestre.
A execução das emendas também é discutida em ação relatada pelo ministro Flávio Dino, do STF. Na semana anterior ao envio do PLOA, ele determinou a nulidade de emendas cuja indicação tivesse sofrido interferência de presidentes de partidos ou de pessoas sem mandato parlamentar. O valor final do Orçamento de 2027 dependerá da análise, negociação e votação do projeto no Congresso.
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