O governo federal propôs limitar, em 2027, o crescimento real das despesas com servidores públicos a 0,6% acima da inflação. A medida está prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, após a estimativa de déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026.
O mecanismo é acionado quando o governo registra déficit primário, situação em que as despesas superam as receitas sem considerar os juros da dívida pública. Como houve resultado negativo em 2025 e há previsão de novo déficit em 2026, a limitação deverá ser aplicada no próximo ano.
A regra foi instituída pelo artigo 6º do arcabouço fiscal. O gatilho só poderá deixar de ser aplicado quando as contas públicas voltarem a registrar superávit primário, ou seja, quando as receitas superarem as despesas antes do pagamento dos juros da dívida.
Enquanto houver déficit primário, até 2030, as despesas com pessoal não poderão crescer mais de 0,6% ao ano acima da inflação. O limite inclui os gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas. O pagamento de sentenças judiciais, incluindo precatórios, não entra nesse cálculo.
Na prática, caso as contas públicas permaneçam no vermelho, o governo terá espaço reduzido para conceder, em 2027, reajustes que representem ganho real para o funcionalismo federal. A restrição não impede a atualização dos salários pela inflação, mas limita o aumento adicional acima da variação dos preços.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, determina que o crescimento das despesas corresponda a até 70% da alta das receitas, respeitado o limite de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou novas regras para reforçar o controle das contas públicas.
Entre as medidas aprovadas está a restrição à concessão ou ampliação de incentivos e benefícios tributários em caso de déficit primário, além do limite para o crescimento das despesas com pessoal.
A limitação ocorre depois de o governo ter firmado, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal. As negociações previram reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras.
Na ocasião, o governo informou que os acordos alcançavam 98,2% dos servidores federais. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as negociações garantiriam a reposição da inflação durante o mandato, além de ganho real para as categorias. Com a nova regra fiscal, porém, novos aumentos acima da inflação em 2027 ficam condicionados à situação das contas públicas.
