O Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária e conhecido como “imposto do pecado”, deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A estimativa foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.
A cobrança está prevista para começar em 2027, mas a regulamentação do tributo ainda depende de aprovação dos parlamentares. O governo não enviou, até o momento, a proposta específica que definirá as regras de funcionamento e as alíquotas do imposto.
O IS será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista prevista inclui cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos conforme suas características e níveis de emissão de poluentes, além da extração de bens minerais.
Também estão incluídos loterias, apostas, bets e jogos de fantasy sports. De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a tributação das apostas será uma novidade, porque essas plataformas não estão sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Em entrevista coletiva sobre o PLOA de 2027, Durigan afirmou que a estratégia inicial é preservar uma carga tributária semelhante à aplicada atualmente aos setores que já pagam IPI. No caso das apostas, o governo pretende evitar uma alíquota considerada insuficiente para produzir efeitos ou tão elevada que incentive a migração das plataformas para a ilegalidade.
Segundo o Ministério da Fazenda, as alíquotas poderão ser elevadas posteriormente pelo chamado efeito regulatório. O objetivo seria desestimular o consumo de produtos considerados nocivos, além de gerar receitas para os cofres públicos.
O Ministério da Saúde também utiliza os custos associados ao consumo desses produtos para justificar a tributação. Estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS).
No caso do tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, conforme estimativa do Ministério da Saúde. O valor inclui despesas diretas e perdas de produtividade. O ministério informa ainda que R$ 86,3 bilhões correspondem a custos indiretos, enquanto a arrecadação anual de tributos federais sobre cigarros chega a R$ 8 bilhões.
O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A transição para o novo modelo está prevista até 2033. A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI.
O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027. Somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, os dois tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano.
Representantes dos setores atingidos afirmam que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já têm carga tributária elevada no Brasil. As entidades apontam riscos de redução das margens de lucro, aumento de preços, demissões e crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja excessiva. O governo sustenta que o imposto terá função arrecadatória e regulatória.
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