O governo federal estima arrecadar R$ 636 bilhões em 2027 com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos tributos criados pela reforma tributária. A projeção consta do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. O texto, porém, não informa qual será a alíquota do tributo.
A CBS será administrada pela União e começará a ser cobrada integralmente em 2027. O novo tributo substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de assumir parte da função atualmente exercida pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A substituição completa do sistema tributário está prevista para 2033.
Pelas regras da reforma, a Receita Federal deverá enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, uma proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS. O tribunal terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos. Depois, o Senado deverá fixar o percentual até 15 de dezembro, para que a cobrança entre em vigor em janeiro de 2027.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a alíquota não será definida diretamente pelo Ministério da Fazenda. Segundo ele, a metodologia prevista na Constituição considera a ampliação da base de contribuintes e os diferentes regimes especiais estabelecidos pela reforma tributária.
Também está prevista para 2027 a cobrança do Imposto Seletivo, cuja arrecadação é estimada em R$ 41,9 bilhões. O tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas. A arrecadação projetada para os dois novos tributos soma R$ 677,9 bilhões.
O IPI será zerado para a maior parte dos produtos, mas continuará sendo aplicado a itens vinculados à Zona Franca de Manaus, conforme as regras de preservação da competitividade da região.
A reforma também cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios. A implementação ocorrerá de forma gradual, com convivência entre o sistema atual e o novo modelo. CBS e IBS seguirão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa e vinculada ao local de consumo, e não à origem da produção.
Além dos novos tributos, o governo prevê R$ 176 bilhões em receitas provenientes da exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, e pouco mais de R$ 31 bilhões em dividendos. Para 2027, a previsão de dividendos é inferior aos R$ 55,5 bilhões estimados para 2026.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o governo trabalha com superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Quando são excluídos precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa que estão fora do arcabouço fiscal, o resultado projetado sobe para R$ 83,4 bilhões. O valor é R$ 10,2 bilhões superior à meta do arcabouço, estimada em R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
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