O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou em R$ 2 bilhões o limite global para operações de crédito contratadas por estados, municípios e pelo Distrito Federal até o fim de 2026. Com a decisão, o valor passou de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões.
A medida foi aprovada em reunião extraordinária e permite que os governos locais tenham mais espaço para buscar financiamentos destinados a projetos e outras despesas autorizadas. As operações podem ser feitas com ou sem garantia da União, desde que sejam cumpridas as exigências legais e fiscais.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a ampliação foi possível após um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional. O estudo identificou cerca de R$ 7,87 bilhões em espaço fiscal nos estados que participam de programas de acompanhamento e ajuste fiscal, sem previsão de utilização até o fim de 2026.
Desse total, R$ 5 bilhões já haviam sido destinados anteriormente por duas resoluções do CMN: R$ 3 bilhões liberados em agosto e R$ 2 bilhões em setembro. Com isso, restava um saldo estimado de R$ 2,87 bilhões. A nova resolução direcionou R$ 2 bilhões desse montante para aumentar os limites de crédito dos governos locais.
Nas operações com garantia da União, o limite foi ampliado em R$ 1,5 bilhão, passando de R$ 8,5 bilhões para R$ 10 bilhões. Nesse tipo de contrato, o governo federal oferece garantia ao credor caso o estado ou município deixe de cumprir as obrigações do empréstimo. A concessão depende do atendimento aos critérios previstos na legislação.
Já o limite para operações sem garantia da União aumentou em R$ 500 milhões, de R$ 6,5 bilhões para R$ 7 bilhões. Nessa modalidade, o próprio estado ou município assume integralmente a obrigação perante o credor, sem cobertura federal.
Com os ajustes, os sublimites destinados às duas modalidades somam R$ 17 bilhões. Os demais limites estabelecidos pelo CMN permanecem inalterados. Entre eles estão R$ 2,8 bilhões para operações do Novo PAC com garantia da União e R$ 2,2 bilhões para operações do programa sem essa garantia.
Também foram mantidos os limites de R$ 8 bilhões para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e de R$ 625 milhões para órgãos e entidades da União.
A ampliação não representa a transferência direta de R$ 2 bilhões aos governos estaduais e municipais. O valor corresponde ao aumento da margem autorizada para contratação de empréstimos. Cada ente ainda precisa formalizar a operação e atender às exigências legais, fiscais e financeiras aplicáveis.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação. O CMN é responsável por estabelecer diretrizes para as políticas monetária, creditícia e cambial do país. O colegiado é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e também reúne o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
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