O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas e jogos on-line no Brasil. Com a publicação da MP, as plataformas ficam impedidas de receber novos depósitos e terão um período de transição para encerrar as operações.
Os apostadores poderão retirar voluntariamente os valores disponíveis nas contas até as 23h59 de 5 de outubro. Os sites e aplicativos das empresas deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.
Entre 7 e 8 de outubro, as bets deverão informar aos bancos os valores mantidos nas contas dos usuários, vinculados aos respectivos CPFs. A devolução dos saldos será feita integralmente pelas instituições financeiras entre 9 e 14 de outubro.
Se houver algum impedimento para o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução aos apostadores a partir de 14 de outubro. A medida estabelece que os valores sejam restituídos por meio do sistema bancário.
O governo também prevê o reforço da fiscalização contra plataformas ilegais e das investigações sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas. Entre as ações estão a identificação e derrubada de sites irregulares, o bloqueio de contas bancárias usadas ilegalmente e a integração de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal terão reforço de estrutura para atuar na fiscalização. A estratégia também inclui o acompanhamento das operações financeiras associadas às plataformas de apostas.
Após assinar a medida provisória, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que tomou uma decisão “dura e drástica” depois de ouvir a equipe econômica, organizações da sociedade civil e cidadãos. Ele relacionou a expansão das apostas ao endividamento e à ludopatia, transtorno associado à dependência em jogos.
Lula também comentou as reclamações de clubes de futebol patrocinados por bets. Segundo o presidente, os clubes brasileiros conquistaram títulos antes da chegada desse mercado ao país. Ele afirmou ainda ter sido informado de que os patrocínios das casas de apostas representam entre 6% e 7% do orçamento de um time.
As apostas de quota fixa foram liberadas no Brasil pela Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018. A regulamentação ocorreu em dezembro de 2023, quando foi definida a relação de empresas autorizadas a operar no país.
Segundo dados citados pelo governo, as bets provocaram um impacto de R$ 62,5 bilhões no orçamento das famílias em 2025, conforme o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz). O Ministério da Saúde estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social dos danos associados ao jogo, incluindo despesas relacionadas à saúde, perda de qualidade de vida, suicídios, moradia, seguro-desemprego e encarceramento.
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