A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), etapa prévia e eliminatória para advogados interessados em disputar vagas nas carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil.
As regras estão previstas na Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12). A habilitação no exame será requisito obrigatório para a participação nos concursos das quatro carreiras, mas não substituirá a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo a AGU, a criação do Enap tem como objetivos estabelecer um padrão mínimo de habilitação e avaliar conhecimentos necessários ao ingresso na advocacia pública federal. A portaria também prevê que a avaliação considere o raciocínio, a capacidade de resolver problemas e a vocação para o exercício profissional.
A medida pretende ampliar o número de candidatos aprovados e acelerar a recomposição do quadro de servidores. De acordo com a Advocacia-Geral da União, era comum que um mesmo candidato fosse aprovado simultaneamente para mais de uma carreira em seleções anteriores. Essa situação dificultava o preenchimento das vagas e gerava entraves administrativos.
Com o novo modelo, os candidatos poderão direcionar sua escolha antes da segunda etapa de cada concurso. A habilitação no Enap, no entanto, não garante a aprovação nas seleções específicas de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central.
A organização do exame ficará sob responsabilidade da AGU. A banca será formada por três representantes de cada uma das quatro carreiras da advocacia pública federal — dois titulares e um suplente —, além de dois representantes indicados pela OAB.
A prova objetiva deverá ser realizada antes do início das inscrições preliminares dos concursos. A aplicação ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados, conforme calendário a ser divulgado pela AGU.
O conteúdo programático, o número de questões e o valor da taxa de inscrição ainda serão definidos nos editais do exame. A portaria assinada pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, estabelece as diretrizes gerais, mas não informa a data da primeira aplicação.
Questionada pela Agência Brasil, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, avaliou positivamente a iniciativa e afirmou que a AGU tem autonomia para decidir sobre o tema. Ela citou como exemplo o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), criado para verificar a proficiência de estudantes e avaliar a qualidade dos cursos de graduação em medicina. A lei que instituiu o Enamed foi sancionada em 6 de novembro.
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