A precariedade do sistema prisional brasileiro foi um dos principais pontos levantados nesta quarta-feira (11) durante duas audiências públicas da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. Os debates ocorreram simultaneamente na comissão especial criada para analisar o tema e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
As reuniões reuniram juristas, advogados, profissionais da segurança pública, representantes do governo federal e integrantes do Ministério Público. Embora houvesse posições favoráveis e contrárias à redução da maioridade penal, participantes convergiram na avaliação de que colocar adolescentes de 16 e 17 anos em presídios para adultos não resolveria, por si só, os problemas da segurança pública.
O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, alertou para o risco de adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo serem inseridos em unidades onde atuam facções criminosas. Segundo ele, a alteração constitucional não se restringiria necessariamente a crimes violentos ou patrimoniais e poderia ampliar o encarceramento de jovens em estabelecimentos destinados à população adulta.
O advogado criminalista Francisco Alminhana, que defende a redução da maioridade penal, também afirmou que seria necessário estabelecer regras de transição para os jovens condenados. Para ele, o Estado precisa considerar as condições de cumprimento da pena e o retorno desses adolescentes à sociedade, além de evitar que sejam simplesmente encaminhados a unidades sem estrutura de proteção e ressocialização.
Relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) disse que apresentará parecer favorável à redução da maioridade penal. Ao mesmo tempo, defendeu que os jovens cumpram pena em estabelecimentos separados dos presídios destinados a pessoas com mais de 18 anos. O parlamentar reconheceu que o sistema prisional está sucateado e afirmou que a mudança constitucional deveria prever uma estrutura específica.
Durante a audiência da Comissão de Segurança Pública, o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, apresentou números para questionar o impacto da medida na segurança. De acordo com ele, há atualmente 12,2 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, enquanto o sistema prisional reúne 727 mil adultos. Garcia acrescentou que a participação de menores de 18 anos em crimes hediondos não chega a 2% dos casos.
Na avaliação do secretário, a redução da maioridade penal não tornaria as cidades mais seguras, embora ele tenha defendido a discussão sobre respostas mais adequadas para atos infracionais graves, como estupro, homicídio, latrocínio, feminicídio e tortura.
Representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Daniele Tuoto defendeu mudanças nas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ela, atualmente atos infracionais de gravidades diferentes podem resultar em internação pelo período de seis meses a três anos. A proposta apresentada é manter os adolescentes no sistema socioeducativo, mas revisar a responsabilização para crimes de maior gravidade, com proteção, acompanhamento técnico e formação.
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