O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o Brasil. O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Instituída em setembro de 2026, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no país. O texto também estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. Com a publicação da MP, novos depósitos foram proibidos imediatamente.
Ao anunciar a proibição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas. Na ocasião, Lula comparou as casas de apostas on-line a um “câncer” e defendeu a retirada do que classificou como um problema para a população.
Segundo o governo federal, estudos apontam efeitos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento. Dados citados pelo Executivo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O grupo tem a atribuição de intensificar o combate às plataformas irregulares, com ações como identificação e retirada de sites ilegais do ar, bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e a investigação de movimentações financeiras relacionadas ao setor.
A constitucionalidade da MP é analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets, até que o plenário do STF julgue o mérito dos processos. De acordo com a decisão, a medida busca evitar insegurança jurídica provocada por decisões divergentes.
Antes da suspensão nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790, que definiu regras para o funcionamento das empresas. Com a MP 1.394/2026, o governo revogou a autorização para exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades no território nacional.
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