A Receita Federal cancelará automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) abrangidas pela Lei Complementar 238/2026. A medida começará a valer em 1º de janeiro de 2027 e alcançará débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026, geralmente relacionados às contribuições devidas até agosto deste ano.
O perdão não exige pedido do contribuinte. A Receita fará o cancelamento de ofício, inclusive para dívidas que estejam parceladas ou em cobrança. Até 31 de dezembro de 2026, porém, os débitos e os parcelamentos continuarão ativos.
O benefício inclui a parcela referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que integra o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), além de juros e multas. A remissão não abrange todos os valores incluídos no boleto mensal.
Continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Os tributos fazem parte do DAS, mas são administrados, respectivamente, pelos estados e pelos municípios e não estão incluídos no perdão previsto na lei.
Nos parcelamentos compostos apenas por contribuições previdenciárias alcançadas pela remissão, o encerramento será automático. Quando houver também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, a Receita Federal fará um recálculo. Valores que já tenham sido pagos não serão devolvidos.
Para manter o benefício, o MEI que continuar enquadrado nessa categoria deverá pagar em dia os documentos de arrecadação referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. Se a exigência não for cumprida, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A condição não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria. O contribuinte que estiver discutindo os débitos na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continuará obrigatória, inclusive em relação a anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.
A Receita informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com base nesses dados, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita Federal, e no Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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