O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) pela suspensão da regra que impede a punição de homens por crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em situações de violência doméstica e familiar. O julgamento começou a analisar a validade do artigo 181 do Código Penal, que está em vigor desde 1940.
Toffoli é o relator do caso e defendeu que a chamada escusa absolutória não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Segundo o ministro, a norma também não está de acordo com tratados e normas internacionais de proteção às mulheres.
O dispositivo do Código Penal prevê isenção de punição para o cônjuge que comete, contra a esposa, crimes como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude envolvendo bens ou recursos financeiros. A regra é aplicada a crimes patrimoniais praticados no contexto da relação conjugal.
Durante o voto, Toffoli destacou que a dependência econômica pode contribuir para a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos. O ministro afirmou que preconceito, discriminação e violência de gênero fazem parte da organização social brasileira.
Após a manifestação do relator, a sessão foi suspensa. O julgamento poderá ser retomado nesta quinta-feira (12). Ainda faltam oito votos dos ministros do Supremo.
O caso chegou ao STF por meio de duas ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. As entidades pedem o fim da imunidade prevista no Código Penal.
Na sessão desta quarta-feira, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, afirmou que a regra foi criada para preservar a estabilidade do casamento, mas não considerou as diferentes formas de violência contra a mulher. Ele lembrou que, quando o dispositivo foi elaborado, o casamento era indissolúvel e ainda não existia o divórcio, instituído no Brasil em 1977 pela Lei do Divórcio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor da suspensão da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, declarou que as escusas absolutórias são incompatíveis com a Constituição de 1988, por contrariar princípios como a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres, inclusive na relação conjugal.
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