O pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional prevê prazo de até 120 dias para que os parlamentares analisem uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. O projeto de lei complementar foi protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
A proposta trata das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos para compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções. Em algumas situações, esses pagamentos ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais, valor equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto estabelece que, após a eventual publicação da lei complementar, o Congresso terá 120 dias para analisar uma regulamentação sobre essas verbas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá apresentar a economia gerada pela medida e indicar sua destinação.
Os recursos poderão ser direcionados à redução dos limites de despesas públicas, a investimentos e atividades de segurança pública e a ações do sistema socioeducativo. O projeto, no entanto, não determina cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma estimativa de economia específica para a regulamentação dos supersalários.
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas busca melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais. Segundo ele, o pacote combina medidas de aumento de receitas, controle de despesas, revisão de gastos tributários e mudanças em benefícios considerados privilégios.
Outra frente prevê a redução de 20% em diferentes benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia. Para isenções fiscais, o texto propõe a cobrança de 20% da alíquota padrão. Nos casos de alíquotas reduzidas, seria aplicada uma composição entre 80% da alíquota reduzida e 20% da padrão.
O projeto também limita a 80% do valor original o aproveitamento de créditos tributários, prevê aumento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta em regimes especiais e eleva em 20% os percentuais usados no cálculo de tributos pelo regime de lucro presumido. O texto não especifica quais empresas ou setores serão afetados nem detalha a arrecadação esperada.
Entre as demais medidas estão a possibilidade de reduzir, a partir de 2027, o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2%; a autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026; e o uso de até 40% do superávit financeiro de fundos públicos do exercício anterior, respeitadas as exceções previstas.
O pacote ainda estabelece limite anual de R$ 1 bilhão para despesas de financiamento às exportações até 2030 e teto de R$ 3 bilhões por ano para a compensação previdenciária entre 2027 e 2030. Também prevê redução temporária para R$ 1 bilhão anual de determinadas transferências aos estados, com redistribuição dos valores restantes entre 2031 e 2037. Recursos constitucionalmente vinculados à saúde, educação, seguridade social e segurança pública ficam preservados.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido como relator. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa das articulações para acelerar a tramitação. O governo estima que o pacote produza impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, mas o projeto não apresenta memória de cálculo detalhada sobre a contribuição de cada medida.
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