Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) poderão ser aceitos em um número maior de maquininhas a partir deste sábado (7), com a entrada prevista da interoperabilidade entre as operadoras de benefícios. A medida permite que cartões de diferentes empresas sejam processados em qualquer equipamento habilitado para esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento aceite a modalidade utilizada.
A mudança faz parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentada há um ano. A transição começou em maio e deve ser concluída em novembro. Entre as empresas abrangidas, conforme o enquadramento no programa, estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.
Na prática, o objetivo é ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que comercializam alimentos. O trabalhador poderá utilizar o cartão em diferentes locais habilitados, sem depender de uma maquininha ou de um contrato específico para cada operadora.
A regra, no entanto, não obriga todos os estabelecimentos a aceitar VR ou VA. A utilização dependerá da habilitação do comércio, da modalidade do benefício e do funcionamento da integração entre as empresas responsáveis pelos cartões e pelas máquinas de pagamento.
As novas normas não alteram automaticamente o valor pago pelas empresas aos funcionários. O VR continua destinado à compra de refeições prontas, enquanto o VA é voltado à aquisição de alimentos. Os recursos permanecem vinculados exclusivamente à alimentação.
Além da interoperabilidade, a regulamentação estabeleceu limite de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras nas transações vinculadas ao PAT e teto de 2% para a tarifa de intercâmbio. O prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos foi fixado em 15 dias corridos. Antes da mudança, comerciantes relatavam prazos superiores a 30 dias.
As regras se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. O auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista pode seguir condições diferentes, o que, segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), tem dificultado a identificação das transações e a conciliação financeira dos estabelecimentos.
A implementação enfrenta desafios operacionais. A Abrasel afirma que os sistemas das operadoras e das credenciadoras ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades no canal usado para processar as transações com vales. A entidade também avalia que a falta de integração pode afetar o controle financeiro dos comerciantes.
Empresas do setor questionam judicialmente pontos do decreto, incluindo os limites tarifários e as mudanças estruturais determinadas para o sistema. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto e com a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.
O descumprimento das regras do PAT pode levar a multas, autuações, descredenciamento do programa e, quando aplicável, cobrança de benefícios fiscais utilizados anteriormente. A efetiva ampliação da aceitação dos cartões dependerá da conclusão da integração entre os sistemas.
Deixe um comentário