O Senado Federal ainda não esclareceu, dez dias após a saída de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) do Brasil, quais regras regimentais e administrativas se aplicam ao senador durante sua permanência no exterior. A falta de posicionamento impede a definição sobre possíveis restrições à participação remota, registro de faltas e eventual suspensão de salários e verbas de gabinete.
Segundo a Agência Brasil, a reportagem procurou a Mesa Diretora do Senado por mais de uma semana para esclarecer se Flávio comunicou oficialmente o afastamento do país ou solicitou licença, conforme previsto no Regimento Interno da Casa. Até a publicação, não houve resposta.
A confirmação é relevante para estabelecer a situação funcional do parlamentar. Na ausência de justificativa legal formal, faltas podem ser registradas em sessões deliberativas. O artigo 55 da Constituição Federal prevê a perda do mandato para o parlamentar que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, ou cujo comportamento seja considerado incompatível com o decoro parlamentar.
Também não foi informado se Flávio continuará com acesso ao Sistema de Deliberação Remota (SDR). O sistema permite registrar presença em sessões, participar de reuniões de comissões e votar a distância. Na terça-feira (3), o senador participou remotamente da sessão que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública.
O Senado também não respondeu se adotará alguma medida para bloquear o pagamento do salário do senador ou de verbas indenizatórias e de pessoal durante a ausência. A assessoria de Flávio Bolsonaro igualmente não respondeu aos questionamentos enviados pela reportagem.
Outro ponto levantado foi a possibilidade de abertura de procedimento disciplinar ou de representação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A questão envolve o fato de o senador, conforme relatado, ter deixado o país depois de não cumprir uma decisão judicial que determinava a entrega de seus passaportes.
Flávio viajou para o Equador e, depois, seguiu para os Estados Unidos usando um passaporte italiano e um avião executivo. Ele afirmou ser alvo de perseguição política. A decisão sobre os passaportes foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Polícia Federal, em investigação que envolve o senador e o advogado Willer Tomaz por suspeita de lavagem de dinheiro relacionada a bets.
O senador também é investigado em outro inquérito sobre pagamentos atribuídos ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master, para a produção do filme “Dark Horse”, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Os processos tramitam no STF porque o mandato de Flávio termina apenas em janeiro de 2027, mantendo o foro privilegiado até lá.
Durante a sessão plenária de quarta-feira (4), o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) pediu esclarecimentos sobre a comunicação da viagem e defendeu a anulação do voto de Flávio na PEC da Segurança Pública. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que analisará a questão à luz dos regimentos do Senado e do Congresso Nacional.
No dia 31, dois advogados ajuizaram uma ação popular na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro para pedir a interrupção do pagamento de subsídios e verbas públicas ao senador. O advogado Leonardo Nicolau Passos Marinho declarou à Agência Brasil que, em sua avaliação, a participação remota não elimina a discussão sobre a necessidade de licença prévia para a ausência.
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