O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações judiciais que contestam a decisão do governo federal de proibir o funcionamento de plataformas de jogos online, conhecidas como bets. O pedido foi apresentado na sexta-feira (6).
Segundo Gonet, a existência de decisões judiciais autorizando a operação de casas de apostas tem provocado insegurança jurídica. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), os processos devem permanecer suspensos até que o Supremo analise definitivamente a constitucionalidade da medida.
A manifestação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, responsável pela proibição das plataformas.
Na petição, o procurador-geral afirmou que a suspensão deve alcançar, em todo o país, os processos que tenham como objeto a constitucionalidade da medida provisória. A solicitação é considerada uma medida excepcional e depende de decisão do STF.
O pedido ocorre após decisões judiciais divergentes sobre a aplicação da proibição. Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.
A decisão paulista é um dos episódios que levaram a PGR a defender a paralisação dos processos em tramitação no país. O objetivo, segundo a manifestação apresentada ao Supremo, é evitar que autorizações judiciais continuem sendo concedidas enquanto a Corte não definir a questão constitucional.
Até a decisão definitiva do STF, a solicitação da Procuradoria-Geral da República busca impedir o avanço de ações relacionadas à validade da MP 1.394/2026 em diferentes instâncias da Justiça. O pedido será analisado no âmbito das ações relatadas por Luiz Fux.
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