O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, autorizou, em decisão liminar, a retomada das atividades de três casas de apostas pertencentes à CDA Gaming. A medida permite o funcionamento das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A decisão foi proferida pela desembargadora Adriana Pileggi após a empresa apresentar à Justiça um pedido formal para voltar a operar. A autorização, no entanto, é restrita à CDA Gaming LTDA. As demais empresas de apostas continuam impedidas de funcionar no país até o momento.
Na decisão, a magistrada afirma que a empresa recebeu autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa, mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. Segundo Adriana Pileggi, a interrupção das atividades em prazo considerado curto provocou prejuízo significativo aos autorizados.
A desembargadora também avaliou que a proibição federal, sem previsão de indenização à CDA Gaming, representaria um “verdadeiro confisco”. Para ela, a invocação do interesse público não permite à administração pública alterar de forma repentina contratos firmados com empresas autorizadas, sob risco de comprometer a confiança nesses acordos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão do TRF-3. Com isso, a liminar ainda poderá ser analisada por instâncias superiores.
Proibição das bets
O governo federal determinou, em 25 de setembro, a proibição da operação das casas de apostas em todo o país. A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o governo, a decisão foi motivada pelo aumento do vício em apostas e pelo impacto desse comportamento no endividamento das famílias. A medida interrompeu as atividades das empresas que atuavam no mercado brasileiro, incluindo aquelas que haviam recebido autorização para explorar apostas de quota fixa.
Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender a medida provisória.
Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu representantes de entidades, clubes de futebol e do governo para discutir a regulamentação e a continuidade das apostas no país. Fux se manifestou favoravelmente ao fechamento das bets, mas afirmou que a questão ainda precisa ser analisada pelo STF.
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