O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. De autoria do Poder Executivo, a medida estabelece regras para a atuação conjunta de União, estados e municípios no combate ao crime e prevê punições mais rigorosas para chefes de facções criminosas e milícias.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano e teve a análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. A votação em plenário é considerada uma das principais etapas da tramitação da matéria na Casa.
Entre as mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A PEC altera o artigo 144 da Carta Magna para estabelecer que a segurança pública será exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das instituições responsáveis pela área.
O texto também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, destinado a organizar o sistema prisional brasileiro. União, estados e municípios poderão atuar conjuntamente na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Para chefes de facções e milícias, a proposta estabelece penas mais duras e restringe ou impede a progressão de regime. As lideranças deverão cumprir as penas em unidades de segurança máxima. A PEC ainda prevê medidas patrimoniais contra recursos provenientes de crimes, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
Outra medida é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Essas corporações poderão exercer policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que forem instituídas. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê maior vinculação do orçamento destinado à segurança pública.
Na área de financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios. No caso do Funpen, ficam excluídas as despesas de custeio e investimento da Polícia Penal Federal.
O texto também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, aos fundos de segurança pública. Segundo o relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as medidas criam repasses obrigatórios e aumentam a previsibilidade do financiamento das ações policiais e da execução penal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso.
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