O Brasil promulgou nesta sexta-feira (25) o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). O Decreto Presidencial nº 13.126 foi publicado no Diário Oficial da União e conclui o processo de internalização do tratado no país. No plano jurídico, o acordo entrará em vigor em 1º de outubro de 2026.
A EFTA é formada por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça, países que não integram a União Europeia. Já o Mercosul é composto por Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai. A Venezuela permanece suspensa como Estado-membro desde 2017.
Segundo o Palácio do Planalto, o tratado estabelece compromissos para ampliar os fluxos de comércio e investimentos entre os países dos dois blocos. Entre as medidas previstas estão a redução de barreiras técnicas e de exigências sanitárias e fitossanitárias consideradas desnecessárias para as operações comerciais.
O acordo também prevê facilidades para os procedimentos aduaneiros e maior acesso aos mercados de compras governamentais. Para o governo brasileiro, as regras ampliam as possibilidades de entrada de produtos nacionais nos mercados dos países da EFTA e criam condições para o aumento do comércio e dos investimentos.
O texto inclui ainda compromissos relacionados à propriedade intelectual, ao desenvolvimento sustentável, à proteção ambiental, à biodiversidade e aos direitos humanos. O tratado prevê o reconhecimento e a proteção de indicações geográficas, mecanismo que identifica e valoriza produtos associados a determinadas regiões de origem.
O acordo foi assinado em 16 de setembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As negociações entre o Mercosul e a EFTA foram concluídas em 2025, após dez rodadas iniciadas em 2017.
O Congresso Nacional aprovou o texto em junho de 2026, e o governo brasileiro fez a ratificação em julho. Com a publicação do decreto presidencial, o país concluiu as etapas internas necessárias para a entrada em vigor do acordo na data prevista.
