A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve votar nesta terça-feira (10), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que autoriza deputados distritais reeleitos e integrantes da Mesa Diretora a disputarem novamente cargos de direção da Casa no início da legislatura 2027-2029. A matéria foi aprovada em primeiro turno por 17 votos a 6, em 27 de outubro, e consta da pauta da próxima sessão ordinária.
Apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, a proposta mantém em dois anos o mandato dos integrantes da Mesa Diretora e impede a reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura, nas eleições de meio de mandato. O texto, porém, permite que deputados que renovarem seus mandatos concorram novamente à direção da CLDF no início de uma nova legislatura.
Se aprovada, a mudança poderá beneficiar oito dos nove atuais integrantes da Mesa Diretora que foram reeleitos nas últimas eleições gerais. Entre eles estão o presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), que ocupa o cargo desde 2023, e o próprio Pastor Daniel de Castro, atual primeiro-secretário.
Na justificativa, Castro afirma que a proposta aproxima a Lei Orgânica do Distrito Federal do artigo 57 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece mandatos de dois anos para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e proíbe a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, correspondente ao meio de mandato.
O texto constitucional não trata de forma expressa da possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem a permanência na direção das Casas no início de uma nova legislatura. Desde 2021, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem rejeitado a possibilidade de reeleições ilimitadas. Em julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade, incluindo a ADI nº 6.708, relacionada ao Distrito Federal, prevaleceu o entendimento de que a vedação constitucional dirigida ao Congresso não se aplica obrigatoriamente a estados, municípios e ao DF, mas também não autoriza reconduções sucessivas e indefinidas.
Durante a votação em primeiro turno, o relator da proposta, deputado Thiago Manzoni (PL), alertou para o risco de o texto ser considerado inconstitucional. Ele apresentou um substitutivo para estabelecer que nenhum deputado poderia exercer mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa, mesmo em legislaturas diferentes. A alteração não avançou por uma questão regimental. Manzoni esteve entre os seis parlamentares que votaram contra a proposta.
Em agosto de 2024, 22 deputados distritais aprovaram antecipadamente a manutenção da composição da Mesa Diretora e reconduziram Wellington Luiz à presidência por mais dois anos. Também foram reeleitos Ricardo Vale, vice-presidente; Pastor Daniel de Castro, primeiro-secretário; Roosevelt Vilela, segundo-secretário; Martins Machado, terceiro-secretário; Robério Negreiros, quarto-secretário; Jorge Vianna, ouvidor; e Joaquim Roriz Neto, corregedor. A única integrante que não conquistou novo mandato parlamentar foi Paula Belmonte (PSDB), segunda vice-presidenta, que terminou em terceiro lugar no primeiro turno da eleição para o governo do Distrito Federal.
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