A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o texto da Medida Provisória (MP) 1.379/2026, conhecida como “taxa das blusinhas”. A proposta zera o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, realizadas pela internet por meio de remessas postais.
Após a aprovação no colegiado, a medida será encaminhada para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A expectativa é que as duas Casas votem o texto ainda nesta semana, já que a MP perde a validade na próxima terça-feira (8).
O texto aprovado prevê também a redução de 60% para 30% da alíquota de importação incidente sobre compras de até US$ 3 mil enviadas do exterior por remessas postais. A proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários para continuar em vigor.
Relatora da medida, a senadora Leila Barros (PDT-DF) defendeu a isenção para compras de menor valor. Ela comparou a regra com a isenção de tributos federais concedida a brasileiros que viajam ao exterior e podem trazer até US$ 1 mil em compras sem impostos.
Durante a discussão, o senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a redução das alíquotas para compras internacionais. Segundo ele, a mudança pode prejudicar produtores nacionais. O senador afirmou ser favorável à não cobrança para determinadas compras, mas defendeu tratamento igual entre produtos estrangeiros e nacionais.
Entre as alterações feitas pela relatora está a isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham versão similar disponível no Brasil. Leila Barros também incluiu a exigência de avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos da política de isenção.
O Ministério da Fazenda deverá apresentar o primeiro relatório em novembro deste ano. Depois disso, novas avaliações deverão ser realizadas a cada seis meses, com dados sobre emprego, renda, competitividade da indústria nacional e arrecadação. O acompanhamento deverá contar com a participação de setores empresariais de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
O regime de tributação diferenciado também deverá passar por uma avaliação anual do Congresso Nacional. Setores empresariais brasileiros se opõem à medida e alegam concorrência desleal de empresas estrangeiras, especialmente da China. O governo argumenta que a proposta favorece o consumo popular, formaliza as operações e reduz a informalidade e a evasão fiscal.
O relatório aprovado ainda estabelece novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos. As empresas deverão identificar vendedores estrangeiros, monitorar padrões considerados anormais nas remessas, manter registros eletrônicos e colaborar com a Receita Federal.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa proporcional às transações envolvendo produtos ilegais, suspensão temporária das atividades e, em casos graves ou reiterados, proibição de operação no mercado nacional.
Deixe um comentário