A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o texto da Medida Provisória (MP) 1.379/2026, conhecida como “taxa das blusinhas”. A proposta zera o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, realizadas pela internet por meio de remessas postais.
Após a aprovação no colegiado, a medida será encaminhada para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A expectativa é que as duas Casas votem o texto ainda nesta semana, já que a MP perde a validade na próxima terça-feira (8).
O texto aprovado prevê também a redução de 60% para 30% da alíquota de importação incidente sobre compras de até US$ 3 mil enviadas do exterior por remessas postais. A proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários para continuar em vigor.
Relatora da medida, a senadora Leila Barros (PDT-DF) defendeu a isenção para compras de menor valor. Ela comparou a regra com a isenção de tributos federais concedida a brasileiros que viajam ao exterior e podem trazer até US$ 1 mil em compras sem impostos.
Durante a discussão, o senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a redução das alíquotas para compras internacionais. Segundo ele, a mudança pode prejudicar produtores nacionais. O senador afirmou ser favorável à não cobrança para determinadas compras, mas defendeu tratamento igual entre produtos estrangeiros e nacionais.
Entre as alterações feitas pela relatora está a isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham versão similar disponível no Brasil. Leila Barros também incluiu a exigência de avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos da política de isenção.
O Ministério da Fazenda deverá apresentar o primeiro relatório em novembro deste ano. Depois disso, novas avaliações deverão ser realizadas a cada seis meses, com dados sobre emprego, renda, competitividade da indústria nacional e arrecadação. O acompanhamento deverá contar com a participação de setores empresariais de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
O regime de tributação diferenciado também deverá passar por uma avaliação anual do Congresso Nacional. Setores empresariais brasileiros se opõem à medida e alegam concorrência desleal de empresas estrangeiras, especialmente da China. O governo argumenta que a proposta favorece o consumo popular, formaliza as operações e reduz a informalidade e a evasão fiscal.
O relatório aprovado ainda estabelece novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos. As empresas deverão identificar vendedores estrangeiros, monitorar padrões considerados anormais nas remessas, manter registros eletrônicos e colaborar com a Receita Federal.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa proporcional às transações envolvendo produtos ilegais, suspensão temporária das atividades e, em casos graves ou reiterados, proibição de operação no mercado nacional.
