A Medida Provisória 1144/22 abre um crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência pagar benefícios previdenciários neste final de ano.
A liberação de crédito extra significa que as dotações do Orçamento de 2022 não foram suficientes para arcar com a despesa. Ou seja, o total ficará acima do teto de gastos de 2022.
O Ministério da Economia disse em nota que houve um “desrepresamento” da fila de segurados do INSS que buscam benefícios. Segundo o ministério, o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou entendimento de que medidas provisórias podem ser usadas nestes casos para evitar a interrupção de pagamento de despesa obrigatória.
O parecer do TCU foi divulgado no dia 7 de dezembro a partir de consulta da Casa Civil.
O governo informou ainda que a fonte de recursos para o pagamento é um excesso de arrecadação referente a recursos de contribuições sociais. Os plenários da Câmara e do Senado devem agora analisar a medida provisória.
