O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), suspender a regra que impedia a punição de homens por crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A chamada escusa absolutória estava prevista no artigo 181 do Código Penal, em vigor desde 1940.
Com a decisão, deixa de prevalecer a imunidade aplicada a cônjuges que cometiam crimes como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa. O julgamento foi iniciado na quarta-feira (11), sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
Toffoli entendeu que a regra não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e também não é compatível com normas internacionais de proteção às mulheres. Na sessão desta quinta, acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Edson Fachin.
Durante o julgamento, Cármen Lúcia afirmou que a violência patrimonial integra a realidade cotidiana de muitas mulheres. A ministra citou relatos de servidoras públicas que entregam integralmente a própria remuneração para evitar problemas no relacionamento.
Alexandre de Moraes destacou que o Código Penal de 1940 manteve uma regra originária das Ordenações Portuguesas e posteriormente reproduzida no Código Criminal do Império, instituído em 1830. Segundo o ministro, a isenção de pena estava relacionada à proteção do homem que exercia o chamado pátrio poder.
O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. As entidades pediram a suspensão da imunidade prevista no Código Penal.
Na abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, afirmou que a regra havia sido criada para preservar a continuidade do casamento, sem considerar diferentes formas de violência contra a mulher. Ele ressaltou que, à época, o vínculo matrimonial era indissolúvel e que o divórcio só foi instituído posteriormente, em 1977, pela Lei do Divórcio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que as escusas absolutórias são incompatíveis com a Constituição de 1988 por afrontarem princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade conjugal.
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