O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1 de 2026, que reestrutura carreiras de servidores federais e prevê reajustes salariais. A medida altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e contempla profissionais da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e de outras instituições.
Também foram incluídos no texto servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e professores do magistério federal.
Segundo o Executivo, o projeto redistribui recursos orçamentários já existentes e não provoca aumento da despesa total. A proposta autoriza a criação e o provimento de cargos, funções e gratificações, além da concessão de reajustes e de mudanças no posicionamento salarial de servidores.
Na versão inicial, o PLN tratava apenas dos servidores da Receita Federal. As demais carreiras foram acrescentadas posteriormente por meio da mensagem modificativa nº 425 de 2026.
Para os professores, o governo informou que a medida alcança integrantes das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
O texto também prevê a adequação do provimento de cargos efetivos, a implementação de reajustes e reposicionamentos salariais e a transformação de funções na Receita Federal. De acordo com a justificativa apresentada, as mudanças buscam ampliar a eficiência administrativa do órgão.
O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que as justificativas apresentadas pelo governo eram suficientes para a aprovação da matéria. “Entendemos que as razões apresentadas nas exposições de motivos são adequadas e suficientes para justificar a aprovação da matéria”, declarou.
Com a aprovação pelo Congresso, o projeto segue para as etapas previstas no processo legislativo antes de produzir seus efeitos. A proposta foi analisada no contexto da execução do Orçamento de 2026 e reúne medidas relacionadas à organização das carreiras, à recomposição remuneratória e ao preenchimento de cargos no serviço público federal.
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