O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que autorizam a abertura de créditos suplementares ou adicionais no total de R$ 152,4 bilhões. Os recursos serão destinados a ministérios, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. As propostas seguem agora para sanção presidencial.
O maior crédito está previsto no PLN 23 de 2026, que destina R$ 149,4 bilhões aos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O objetivo é garantir recursos para programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos projetos. Segundo ele, os créditos permitem a continuidade de programas sociais e de outras políticas públicas do governo federal.
Entre as demais medidas aprovadas, estão créditos de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia e de R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda. Também foram destinados R$ 543 milhões aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN abriu créditos de R$ 56 milhões para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União. Também foram aprovados R$ 130 milhões para os Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
Os projetos receberam críticas principalmente de parlamentares do Novo. A oposição contestou a alteração do orçamento e classificou como elevados os valores aprovados. O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), respondeu que o orçamento pode ser modificado ao longo do ano de acordo com as necessidades do governo.
Também fazem parte dos textos aprovados um crédito de R$ 34,9 milhões para o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e outro de R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Angra III
O PLN 25 foi votado separadamente a pedido da oposição e autoriza R$ 290 milhões para a Eletronuclear dar continuidade às obras e à compra de equipamentos para a usina nuclear de Angra III. Deputados do PL e do Novo votaram contra a destinação dos recursos à empresa pública.
O líder do Novo, deputado Gilson Marques (Novo-SC), criticou a liberação do crédito no fim do ano e defendeu o controle do déficit público. Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que a paralisação da obra gera um custo anual de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
Na Câmara, o PLN destinado à Eletronuclear foi aprovado por 261 votos a favor e 155 contra. No Senado, a proposta foi aprovada em votação simbólica. Randolfe afirmou ainda que a conclusão da usina poderá abastecer 4,5 milhões de residências, alcançando cerca de 20 milhões de brasileiros.
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