O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento de empresas responsáveis por sites de apostas online, conhecidas como bets. A manifestação ocorreu durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a proibição das apostas eletrônicas.
Segundo Messias, a medida provisória foi adotada com o objetivo de proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia brasileira. Para o advogado-geral da União, o Estado pode interromper uma atividade econômica quando os efeitos de sua exploração passam a comprometer direitos fundamentais.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, afirmou durante a audiência.
Messias também declarou que a regulamentação das bets não foi suficiente para reduzir os impactos da atividade. Na avaliação apresentada pela Advocacia-Geral da União, medidas como restrições à publicidade e mecanismos de fiscalização e controle não conseguiram proteger a população de forma adequada.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, disse o advogado-geral.
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator, no STF, dos recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As duas entidades questionam a medida provisória editada em setembro de 2026 e pedem que o Supremo derrube a proibição.
O debate no STF reúne representantes favoráveis e contrários à suspensão das apostas eletrônicas. De um lado, a AGU sustenta que a interrupção da atividade é necessária diante dos efeitos sociais apontados pelo governo. De outro, as entidades do setor contestam a validade da medida provisória e defendem a continuidade das operações das empresas de apostas online.
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