A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) começou a disponibilizar, nesta quarta-feira (30), novas funcionalidades para a emissão e o controle eletrônico de receitas médicas por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A mudança amplia as opções para prescritores, sistemas de prescrição, farmácias e drogarias, mas não elimina as receitas em papel nem torna obrigatória a emissão eletrônica.
Segundo a Anvisa, a adoção dos recursos ocorrerá de forma gradual, conforme a preparação de cada setor e os prazos estabelecidos para cada tipo de receita. As receitas impressas continuam válidas, observadas as regras específicas aplicáveis a cada medicamento.
Entre as novidades está a possibilidade de emissão eletrônica das notificações de receita A, B e B2, além dos documentos destinados a retinoides de uso sistêmico e à talidomida. As notificações de cor azul e amarela, que até então eram emitidas somente em papel, passam a contar com essa alternativa.
Os modelos eletrônicos são próprios para sistemas de prescrição integrados ao SNCR e não correspondem aos modelos usados para impressão. Também foi ampliado o controle eletrônico de receitas de controle especial e de receitas sujeitas à retenção, incluindo as de antimicrobianos e de agonistas de GLP-1, grupo que inclui as chamadas canetas emagrecedoras.
Para as receitas brancas, haverá um período de transição até 29 de outubro. Nesse intervalo, poderão coexistir receitas em papel, receitas eletrônicas sem integração ao SNCR e receitas eletrônicas integradas ao sistema.
A partir de 30 de outubro, quando uma receita branca for emitida eletronicamente, ela deverá estar integrada ao SNCR. A Anvisa reforça, porém, que essa regra não transforma a emissão eletrônica em obrigação: a receita em papel continuará disponível conforme a regulamentação de cada tipo.
O SNCR foi criado para centralizar a gestão e ampliar a fiscalização de receitas usadas na prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial. O sistema entrou em funcionamento em julho de 2024, inicialmente para apoiar as vigilâncias sanitárias na concessão e no controle das numerações.
As vigilâncias sanitárias locais continuam responsáveis por conceder e controlar as numerações, agora com apoio da base nacional. Para as notificações de receita, as numerações destinadas aos documentos eletrônicos serão diferentes das usadas nas receitas físicas.
Os profissionais continuarão utilizando seus sistemas de prescrição eletrônica. Para emitir os documentos, esses sistemas deverão se integrar ao SNCR, sem necessidade de acesso direto do prescritor à plataforma. A Anvisa informou que já disponibilizou documentação técnica da API e ambiente de treinamento para desenvolvedores e empresas.
Farmácias e drogarias poderão consultar no SNCR a autenticidade da numeração, os dados do prescritor e o registro de utilização da receita. Esse registro permite acompanhar o uso do documento e ajuda a impedir a reutilização da mesma numeração. Nos modelos eletrônicos de notificação, o QR Code também poderá ser usado para consultar os dados e registrar a utilização.
Deixe um comentário