Uma nova lei estabeleceu diretrizes permanentes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União, a legislação reconhece a modalidade como prioridade da política pública esportiva nacional e define medidas para ampliar a participação de mulheres, fortalecer a profissionalização das competições e combater diferentes formas de discriminação.
O texto prevê a promoção da equidade de oportunidades no futebol feminino, considerando desigualdades territoriais, socioeconômicas, raciais, etárias e relacionadas às pessoas com deficiência. Também determina medidas para garantir a segurança e a integridade física e psicológica das atletas, além da proteção dos direitos ligados à gravidez e à maternidade.
Entre os objetivos estão a garantia do direito ao esporte para meninas e mulheres, o incentivo à igualdade salarial entre homens e mulheres no esporte e o combate à discriminação, ao racismo, à intolerância e à violência contra as mulheres. A lei ainda prevê a ampliação da participação feminina em cargos de gestão, direção técnica e arbitragem.
A cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios também está entre as diretrizes. Ao Ministério do Esporte caberá promover condições favoráveis ao desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador, incluindo o estímulo à presença da modalidade em programas de formação esportiva e o apoio a competições de base.
Outra medida prevista é o incentivo à criação de calendários organizados com antecedência para clubes, atletas e demais profissionais. A legislação também estabelece ações de capacitação e empregabilidade de mulheres em funções como arbitragem, treinamento, gestão e educação física. O governo poderá fomentar parcerias entre escolas, universidades e clubes para identificar e desenvolver talentos.
A norma estabelece limites para a inscrição de atletas não profissionais em competições oficiais femininas, com o objetivo de estimular a profissionalização gradual. Na principal divisão nacional, cada equipe poderá inscrever até quatro atletas não profissionais. Nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, o limite será de seis jogadoras. Em outras competições profissionais, poderão ser inscritas até oito atletas não profissionais.
O governo federal deverá definir um cronograma para reduzir progressivamente esses limites até que as competições sejam totalmente profissionalizadas.
A lei também determina que o Ministério do Esporte, em conjunto com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações e clubes, elabore protocolos de prevenção e enfrentamento à discriminação, à intolerância e à violência contra as mulheres no futebol. As medidas deverão alcançar atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras, profissionais de educação física e outras trabalhadoras da modalidade.
As mudanças na Lei Geral do Esporte passam a exigir programas permanentes de prevenção e combate à violência contra a mulher, protocolos contra discriminação e intolerância e estruturas equivalentes para atletas mulheres e homens em formação esportiva. As entidades esportivas também deverão manter equipes femininas de futebol para obter determinadas certificações. Essa exigência entrará em vigor em 180 dias, prazo que poderá ser prorrogado por igual período.
A legislação prevê ainda a elaboração de um plano de legado da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, que será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. O plano deverá estar alinhado às estratégias nacionais de desenvolvimento do futebol feminino.
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