O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (22) a lei que amplia a composição da diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A norma também altera a nomenclatura do secretário-geral adjunto e permite que os Conselhos Seccionais criem diretorias regimentais temporárias.
A mudança altera o Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei 8.906, de 1994. Com a nova regra, o núcleo executivo da OAB Nacional passa a ser formado por sete cargos: presidente, vice-presidente, secretário-geral, corregedor-geral, diretor tesoureiro, diretor administrativo e diretor executivo.
Os cargos de diretor administrativo e diretor executivo substituem a função de secretário-geral adjunto. Foram mantidas as posições de presidente, vice-presidente e secretário-geral na estrutura da entidade.
As funções de direção da OAB continuam sendo exercidas de forma voluntária e sem remuneração. A lei também estabelece a possibilidade de criação de diretorias regimentais temporárias pelos Conselhos Seccionais, conforme as regras internas de cada unidade.
A ampliação da diretoria começou a ser discutida no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei 1.743/2024. A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados, onde recebeu aprovação, e depois encaminhada ao Senado Federal.
Os senadores aprovaram o projeto em 2 de setembro. Após a aprovação, o texto foi enviado para sanção presidencial. A assinatura ocorreu enquanto Luiz Inácio Lula da Silva estava em Nova York, onde participou da abertura da 81ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
Lula deve retornar ao Brasil ainda na noite desta terça-feira. Durante a ausência do presidente, Alckmin exerce interinamente a Presidência da República.
A Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade responsável pela representação institucional dos advogados no país. Entre suas atribuições estão a regulamentação do exercício da advocacia, a fiscalização da atividade profissional e a aplicação do exame da Ordem, requisito para a atuação dos bacharéis em Direito como advogados.
