O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da escala 5×2, prevista na Emenda Constitucional que encerou a escala 6×1 no país. Em liminar concedida nesta quinta-feira (12), ele autorizou que as 42 horas semanais previstas para o primeiro ano de transição sejam distribuídas pelos cinco dias de trabalho.
Com a decisão, a jornada diária poderá chegar a 8 horas e 24 minutos durante o período de transição, que vai até 15 de dezembro de 2027. Os 24 minutos adicionais por dia não serão considerados horas extras, conforme os termos da liminar.
Segundo Dino, a medida busca compatibilizar a aplicação da jornada semanal de 42 horas com a adoção de dois dias de repouso remunerado. A autorização vale mesmo que não haja tempo suficiente para a conclusão de negociações coletivas sobre a forma de implementação da jornada intermediária.
O ministro analisou pedidos apresentados por entidades patronais durante audiência de conciliação realizada nesta semana. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) haviam solicitado o adiamento da entrada em vigor da escala 5×2.
As confederações argumentaram que o prazo de 60 dias previsto na emenda seria insuficiente para adequar as jornadas e negociar convenções coletivas em categorias com operações complexas. Na indústria, um dos argumentos apresentados foi a necessidade de treinar novos funcionários para evitar redução do funcionamento de linhas de produção.
Dino, no entanto, negou o adiamento. Durante a audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ser possível realizar as negociações e defendeu que não seria necessária uma intervenção do Judiciário para alterar os prazos estabelecidos pelo Congresso.
A liminar também flexibilizou a regra para situações excepcionais em que a escala 6×1 ainda poderá ser utilizada. A segunda folga semanal poderá ser compensada posteriormente, por meio de acordo ou convenção coletiva, sem a exigência de que isso ocorra na mesma semana ou até o fim do mesmo mês-calendário.
A flexibilização deverá preservar o direito aos dois repousos semanais remunerados. Dino citou como exemplos de atividades que podem ser afetadas pelas regras mais rígidas os períodos de alta demanda no comércio e nos serviços, os ciclos de plantio e colheita, a alta temporada do turismo e da hotelaria e o trabalho em embarcações e plataformas marítimas.
Na decisão, o ministro também pediu ao Congresso Nacional que regulamente pontos considerados pouco claros na emenda. Entre eles estão as jornadas diferenciadas de categorias como jornalistas e atendentes de telemarketing, além de regras específicas para micro e pequenas empresas. Dino afirmou que esses setores precisam de normas compatíveis com suas características de funcionamento, mas ressaltou que não caberia ao STF criar essa regulamentação.
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