O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal, afirmou nesta terça-feira (10) que defenderá a punição criminal a partir dos 16 anos, com cumprimento de pena em instituições separadas das unidades destinadas a adultos. A declaração foi feita durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados.
O parlamentar anunciou que apresentará relatório favorável à redução da maioridade penal. Segundo ele, o texto não deverá permitir que adolescentes sejam mantidos no mesmo estabelecimento prisional que pessoas com mais de 18 anos, caso a mudança seja aprovada.
A previsão é que a PEC seja votada na comissão especial até o fim de novembro. De acordo com Mendonça Filho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende levar a proposta ao plenário na primeira semana de dezembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta uma PEC sobre o mesmo tema que tramita na Casa para aguardar a decisão dos deputados.
Durante a audiência, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram a posição do governo federal. Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta, afirmou que o ministério considera possível discutir a redução da maioridade penal de forma excepcional para crimes hediondos, com cumprimento de pena em local distinto e regime específico de reintegração.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia declarado, no mês passado, ser favorável à redução da maioridade penal para crimes hediondos. Entre os delitos classificados nessa categoria estão feminicídio, estupro, latrocínio, extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado.
Segundo Paulo Garrido, adolescentes responsabilizados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam 9,8% dos jovens em medida privativa de liberdade. Roubo e tráfico correspondem a 57% das internações em instituições socioeducativas, conforme os dados citados pelo secretário.
O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Chico Lucas, alertou que uma redução abrangente da maioridade penal poderia ampliar o encarceramento de adolescentes e facilitar o recrutamento deles por organizações criminosas. A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, afirmou que a reincidência no sistema juvenil é metade da registrada no sistema penal, estimada em 45%.
A magistrada defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para elevar de três para até oito anos o período de internação em casos graves e reduzir a possibilidade de revisão das medidas a cada seis meses. Ela também mencionou o risco de a alteração constitucional ser questionada no Supremo Tribunal Federal, devido ao entendimento de que o artigo 228 pode ser considerado cláusula pétrea.
O relator ainda declarou apoio à realização de um referendo popular sobre a PEC em 2028, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso. Mendonça Filho disse que a consulta poderia dar respaldo da população à mudança.
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