O Poder Judiciário da União e o Ministério Público da União (MPU) informaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que precisam de R$ 533 milhões adicionais para pagar verbas indenizatórias autorizadas pela própria Corte. Segundo o levantamento encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), não há dotação prevista no Orçamento de 2026 para cobrir as despesas.
Do total estimado, R$ 208,9 milhões correspondem às despesas do Judiciário. No Ministério Público da União, o valor calculado chega a R$ 324 milhões.
A informação consta de um pedido de esclarecimento apresentado pela AGU ao STF. O órgão solicitou orientação sobre o procedimento a ser adotado para cumprir a decisão que autorizou o pagamento dos benefícios, diante da ausência de recursos orçamentários específicos.
Entre as despesas citadas está a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). O benefício equivale a um acréscimo de 5% do salário de juízes e promotores a cada cinco anos de trabalho, limitado a 35% da remuneração.
De acordo com a AGU, os órgãos do Judiciário e do MPU calcularam o impacto financeiro da implantação da PVTAC e do pagamento das demais parcelas autorizadas. Após a apuração, comunicaram que a dotação orçamentária disponível é insuficiente para custear os valores.
O pedido encaminhado ao Supremo busca definir como a decisão deverá ser executada sem previsão orçamentária correspondente. A AGU afirmou ser necessária uma orientação da Corte sobre a forma correta de cumprimento do julgamento.
Em 25 de março de 2026, os ministros do STF decidiram por unanimidade que indenizações adicionais, gratificações e auxílios pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público deveriam ser limitados a 35% do salário usado como referência para o teto constitucional.
Esse valor corresponde atualmente a R$ 46,3 mil. Mesmo com a limitação, a soma da remuneração e dos benefícios pode chegar a R$ 78,8 mil mensais para quem recebe o adicional por tempo de serviço, mantido na decisão do Supremo.
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