O lobby de empresas estrangeiras, articulado com parlamentares e agentes do Estado brasileiro, contribuiu para a legalização das apostas esportivas online, conhecidas como bets, em dezembro de 2018. A avaliação consta de tese de doutorado do pesquisador Francisco Cláudio Freitas Silva, aprovada em março de 2025 pelo Programa de Pós-Graduação em Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
Intitulado Categorização Regulatória de Produtos Estigmatizados: o Caso das Apostas Esportivas Online de Cota Fixa e Cassinos Online no Brasil, o estudo investigou o processo de aprovação das bets em um país onde os jogos de azar carregam forte rejeição social. A pesquisa incluiu entrevistas com 14 representantes da indústria de apostas, do Legislativo e do Executivo. As identidades dos entrevistados foram preservadas.
Segundo Silva, propostas de legalização foram barradas no Congresso em 2014, em 2016 e no início de 2018. O pesquisador afirma que a resistência envolvia bancadas religiosas e de esquerda, além de setores como o Ministério Público e o Movimento Brasil Sem Azar.
A aprovação ocorreu em duas etapas. Em 2015, uma emenda do então deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) à Medida Provisória 671, conhecida como MP do Futebol, criou a modalidade, mas o dispositivo foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff. Ela alegou riscos de fraude, evasão de divisas e impactos sociais sem uma estrutura regulatória adequada.
Em agosto de 2018, Leite apresentou novamente uma emenda, desta vez à MP 846, editada pelo então presidente Michel Temer. A medida tratava do redirecionamento de verbas de loterias esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública. O texto foi acolhido pelo relator, o então senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e aprovado pela Câmara em 20 de novembro daquele ano, em votação simbólica. O Senado aprovou a proposta no dia seguinte, também sem votação nominal, e Temer sancionou a medida em 12 de dezembro de 2018.
O mecanismo usado nas duas ocasiões é chamado no Parlamento de “jabuti”, expressão que designa a inclusão de dispositivos sem relação direta com o tema original de uma proposta. No caso da MP 846, os debates se concentraram na arrecadação e na destinação dos recursos, segundo o pesquisador, e não na caracterização das apostas como jogo de azar.
A tese também aponta que as apostas online já eram oferecidas no Brasil desde meados de 2010 por empresas sediadas no exterior. Eventos internacionais, como o ICE Totally Gaming, e encontros nacionais, como o Brazilian Gaming Congress, aproximaram representantes dessas empresas de parlamentares e servidores públicos brasileiros.
A Lei 13.756/2018 estabeleceu prazo de dois anos para a regulamentação, mas o tema permaneceu sem regras específicas durante o governo Jair Bolsonaro. Para Silva, esse período favoreceu a expansão do setor sem fiscalização. No governo Luiz Inácio Lula da Silva, as bets foram regulamentadas com os argumentos de ampliar a arrecadação e disciplinar o mercado. Em 25 de setembro, porém, Lula determinou a proibição das apostas, justificando a medida pelos prejuízos à economia e às famílias.
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