A legalização das apostas esportivas online no Brasil, conhecidas como bets, foi favorecida pela atuação de empresas estrangeiras junto a parlamentares e agentes do Estado, além da inclusão do tema em medidas provisórias sem relação direta com jogos de azar. A avaliação consta de uma tese de doutorado defendida por Francisco Cláudio Freitas Silva na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
O estudo, aprovado em março de 2025 pelo Programa de Pós-Graduação em Administração da universidade, analisou o caminho percorrido até a aprovação das apostas de cota fixa. A pesquisa incluiu entrevistas com 14 representantes da indústria de apostas, do Legislativo e do Executivo, cujas identidades foram preservadas.
Segundo Silva, propostas para legalizar as bets foram barradas no Congresso em 2014, 2016 e no início de 2018. O pesquisador afirma que a associação do tema aos jogos de azar mobilizava resistência de bancadas religiosas e de esquerda. A legalização ocorreu em duas etapas legislativas, em 2015 e em dezembro de 2018. A primeira foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff; a segunda foi sancionada pelo então presidente Michel Temer.
Nas duas ocasiões, o assunto foi incluído em medidas provisórias, prática conhecida no Parlamento como “jabuti”. O termo designa a inserção de trechos sem relação direta com o tema principal de uma proposta. De acordo com Silva, a discussão passou a se concentrar na arrecadação e na destinação dos recursos, e não na caracterização das apostas como jogos de azar.
A tese aponta que sites de empresas sediadas no exterior já ofereciam apostas a brasileiros desde meados de 2010. A divulgação ocorria também por meio de clubes e jogadores de futebol europeus. Eventos internacionais do setor, como o ICE Totally Gaming, e encontros realizados no Brasil aproximaram empresários estrangeiros de políticos, servidores e reguladores brasileiros, segundo o pesquisador.
A primeira tentativa ocorreu com o Projeto de Lei 186/2014, apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP). Em 2015, o então deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) incluiu a criação das apostas esportivas na Medida Provisória 671, editada para tratar das dívidas dos clubes de futebol. Dilma Rousseff vetou o dispositivo, citando riscos de fraude, evasão de divisas e impactos sociais.
Em 2016, Ciro Nogueira retomou a proposta por meio do PL 441/1991, mas o texto não foi levado ao plenário. A aprovação ocorreu após nova emenda de Otávio Leite à MP 846, editada em 2018 para redirecionar recursos de loterias ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O relatório do então senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) foi aprovado pela Câmara em 20 de novembro, pelo Senado no dia seguinte e sancionado em 12 de dezembro de 2018.
A Lei 13.756/2018 previa regulamentação em até dois anos, mas o prazo não foi cumprido durante o governo Jair Bolsonaro. Para Silva, o período sem regras permitiu a expansão das empresas sem fiscalização. No governo Luiz Inácio Lula da Silva, as apostas foram regulamentadas sob os argumentos de ampliar a arrecadação e disciplinar o mercado. Em 25 de setembro, Lula anunciou a proibição das bets, justificando a medida pelos prejuízos à economia e às famílias.
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