Presidentes do Congresso pedem ao STF julgamento da Lei da Dosimetria

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Presidentes do Congresso pedem ao STF julgamento da Lei da Dosimetria
Foto: Kayo Magalhaes / Câmara dos deputados
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Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediram nesta terça-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que leve ao plenário da Corte as ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria. A norma reduz penas aplicáveis a condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023.

O encontro ocorreu nesta terça-feira e, segundo nota divulgada pelos presidentes do Congresso Nacional, teve como objetivo solicitar a liberação dos processos para inclusão na pauta do plenário. A expectativa apresentada pelos parlamentares é que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano.

“Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional”, informou o comunicado. Conforme a nota, Moraes ouviu os argumentos e disse que dará retorno sobre o pedido assim que possível.

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A Lei da Dosimetria está suspensa desde maio por uma decisão provisória de Alexandre de Moraes, relator das ações que contestam a legislação. O ministro determinou que a suspensão permanecerá em vigor até que o Supremo analise o mérito dos questionamentos.

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A validade da norma é contestada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de números 7966 e 7967. Os processos foram apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária formada por PSOL e Rede.

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O projeto que deu origem à lei foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na justificativa, o presidente afirmou que a proposta contrariava o interesse público ao reduzir penas para crimes contra a democracia. O veto, porém, foi derrubado pelo Congresso Nacional.

De acordo com levantamento do STF, 1,4 mil pessoas foram condenadas pela Corte por crimes contra a democracia relacionados aos atos de 8 de janeiro. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 foram condenadas a penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.

O grupo mais numeroso é formado por 404 condenados a um ano de prisão, o equivalente a 28% do total. Em seguida aparecem 213 condenações a 14 anos de prisão, correspondentes a 15,19%. A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Para obter eventual redução, os condenados deverão solicitar ao Supremo o recálculo das penas. A lei estabelece que, quando os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave, em vez da soma das punições.

Entre os condenados que podem ser alcançados pela mudança estão Bolsonaro e os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

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