Lei da Dosimetria

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Fachin sinaliza que STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda neste ano

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que a Corte pode julgar ainda neste ano a...

Presidentes do Congresso pedem ao STF julgamento da Lei da Dosimetria

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Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediram nesta terça-feira (17) ao ministro Alexandre de...

Dosimetria: Alcolumbre promulga lei que beneficia condenados pelo 8/1

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta sexta-feira (8) que promulgou a Lei da Dosimetria. A decisão deve ser...