A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da jornada de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecida como escala 6×1. A matéria ainda precisa ser analisada pelo plenário da Casa em dois turnos de votação.
O texto estabelece a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. Também prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.
Dos 27 senadores presentes na reunião da CCJ, quatro registraram voto contrário: Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição; Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Tereza Cristina (PP-MS); e Jaime Bagattoli (PL-RO).
Relator da proposta, Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou as 36 emendas apresentadas ao texto. Entre elas estavam sugestões para manter a possibilidade de escalas 6×1, permitir jornadas superiores a 40 horas semanais, ampliar o período de transição e limitar o descanso remunerado a apenas um dia por semana.
Também foram rejeitadas propostas para adiar a implementação das novas regras até a aprovação de uma lei complementar e para criar compensações fiscais destinadas às empresas. Segundo Aziz, nenhuma das emendas apresentadas ampliava os benefícios destinados aos trabalhadores.
Rogério Marinho criticou o tempo destinado ao debate e afirmou que a aprovação da PEC poderia provocar inflação, desemprego e aumento da informalidade. O senador defendeu uma proposta alternativa, baseada em um regime trabalhista por hora trabalhada e em negociações individuais entre empregadores e empregados para definir a escala.
O líder da oposição também apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado a um dia por semana, mas a medida foi rejeitada pela comissão. Jaime Bagattoli, por sua vez, argumentou que a redução da jornada poderia elevar os custos das empresas e comprometer a produção. O senador também defendeu uma jornada flexível por hora trabalhada.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu as críticas e afirmou que a proposta amplia a proteção aos trabalhadores. Ela destacou os efeitos da mudança para mulheres que acumulam jornadas profissionais e domésticas e relacionou a redução do tempo de trabalho à saúde mental e à produtividade.
Omar Aziz também contestou a avaliação de que a PEC poderia prejudicar a economia. O relator citou mudanças anteriores na legislação trabalhista, como a criação do 13º salário e a redução da jornada de 48 para 44 horas semanais. Ele ainda afirmou que acordos individuais entre patrões e empregados podem ocorrer em condições desiguais e defendeu a negociação coletiva.
Estudos sobre os possíveis efeitos do fim da escala 6×1 divergem quanto aos impactos sobre a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB). Para entrar em vigor, a PEC ainda terá de ser aprovada pelo plenário do Senado em dois turnos, antes da continuidade da tramitação prevista para propostas de emenda à Constituição.
