Organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais divulgaram uma nota pública contra o projeto de lei que cria o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata). O PL 278 de 2026 prevê incentivos fiscais para a instalação, no Brasil, de centros de dados de grandes empresas de tecnologia.
As entidades afirmam que o texto precisa ser mais debatido e alterado para garantir a soberania digital do país. Entre os signatários estão a Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 50 organizações, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Rede pela Soberania Digital.
Data centers são estruturas que concentram equipamentos usados no processamento de sistemas de inteligência artificial e no armazenamento de dados de serviços de computação em nuvem. O consumo elevado de energia e água está entre os pontos de preocupação apresentados pelas organizações.
Segundo a nota, as negociações sobre o projeto não foram transparentes e deixaram de incluir entidades que acompanham o tema. As organizações dizem ser favoráveis à atração de investimentos, mas defendem que as empresas beneficiadas por isenções fiscais ofereçam contrapartidas capazes de fortalecer as capacidades tecnológicas e científicas nacionais.
Na avaliação dos signatários, o país pode conceder benefícios fiscais e disponibilizar recursos estratégicos enquanto assume custos ambientais e sociais relacionados a infraestruturas controladas por grandes grupos econômicos globais. O documento também defende diretrizes para planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e proteção dos recursos naturais.
O PL 278 de 2026 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e entrou na pauta de votação do Senado na semana de 1º de setembro de 2026. A proposta substitui uma medida provisória que previa a criação do Redata e perdeu a validade em fevereiro. No Senado, o projeto é relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE).
O texto prevê a redução a zero de impostos federais sobre a importação de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação destinados a data centers. Como requisitos, as empresas deverão utilizar energia de fonte limpa ou renovável e apresentar Índice de Eficiência Hídrica igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora, em aferição anual, para o uso de água no resfriamento dos equipamentos.
Entre as contrapartidas previstas estão investimentos no Brasil equivalentes a 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício fiscal e a reserva de 10% dos serviços dos data centers para o mercado interno.
A estimativa do governo, conforme parecer apresentado na Câmara pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é de uma isenção de aproximadamente R$ 5,2 bilhões ainda em 2026 e de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes.
As entidades, porém, afirmam que a soberania digital não se limita à instalação de servidores em território nacional. Para elas, também são necessárias capacidades tecnológicas e científicas próprias, segurança e governança de dados, autonomia energética e proteção dos recursos naturais.
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