O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou no período da tarde desta quarta-feira, 24, que foi autorizado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a entregar “em mãos” aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto de lei que vai regulamentar a reforma tributária. Haddad disse que vai verificar a disponibilidade dos congressistas em receber ainda nesta quarta o texto.
“O presidente Lula autorizou entregar em mãos para os dois presidentes enquanto a Casa Civil se encarrega de mandar pelo sistema. Vou verificar se eles podem me receber, mas pedi uma cópia aqui para entregar hoje”, disse Haddad aos jornalistas, após reunião com Lula no Palácio do Planalto.
Este primeiro projeto de lei complementar tratará das normas comuns do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, novos impostos que serão criados pela reforma.
Além disso, o texto terá regras sobre regimes específicos e diferenciados, imposto seletivo e questões referentes ao imposto federal, como regime automotivo do Norte e Nordeste e Prouni. A matéria abordará ainda todo o processo de transição do sistema tributário.
Já o segundo projeto de lei complementar, que ainda passa por diálogo com Estados e municípios e deve ser enviado em uma semana ou 10 dias, terá questões específicas da transição do ICMS para o IBS, como a forma de organização do Comitê Gestor, a distribuição federativa da receita do imposto e o contencioso administrativo do novo tributo estadual. Já o projeto de lei ordinário vai detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), mas ainda não foi estimado um prazo para envio.
