Receita Federal descarta punição por erros de boa-fé na reforma tributária

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Receita Federal descarta punição por erros de boa-fé na reforma tributária
Foto: Lula Marques / Agência Brasil
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O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a transição para a reforma tributária não devem ser punidos. Segundo ele, a orientação da administração tributária será priorizar a correção dos procedimentos, desde que não haja ocultação de informações ou tentativa de fraude.

Barreirinhas disse que os principais riscos e desafios da implantação do novo sistema já foram identificados. Ele reconheceu que as mudanças geram dúvidas entre empresas e profissionais, mas afirmou que o governo pretende orientar os contribuintes ao longo do período de adaptação.

De acordo com o secretário, o sistema da Receita Federal está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais. Apenas nos 30 dias anteriores à audiência, foram cerca de 5 bilhões de documentos. Mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já apresentavam o destaque dos novos tributos.

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Uma das ferramentas desenvolvidas para reduzir erros é a chamada apuração assistida, modelo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Nesse sistema, as informações usadas no cálculo dos tributos serão organizadas previamente pelo fisco. Caberá ao contribuinte conferir os dados e fazer eventuais correções.

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A apuração assistida está sendo testada por 500 empresas e deverá ser disponibilizada para todas as empresas brasileiras nos próximos dias. A Receita também desenvolve um módulo simplificado para a correção de informações. O piloto desse recurso está previsto para dezembro.

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O secretário afirmou ainda que a Receita mapeou os grupos com maior risco de enfrentar dificuldades na transição. Segundo ele, cerca de 1,1 milhão de micro e pequenos empresários podem precisar de apoio adicional. Para parte desses contribuintes, a exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março do próximo ano, com o objetivo de ampliar o prazo para treinamento e orientação.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, a CBS formará o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

Em outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em 11,3468%, arredondados para 11,3%, a alíquota de referência da CBS. O percentual supera a estimativa anterior de 9,21% e ainda precisa ser deliberado pelo Senado, que deverá fixar a alíquota por meio de resolução.

A alíquota de referência não representa necessariamente o percentual efetivamente cobrado em todas as operações. O resultado poderá variar conforme reduções, isenções, alíquota zero, regimes específicos e créditos tributários previstos na legislação.

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