O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para explicar a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O tributo foi criado pela reforma tributária e está previsto para começar a vigorar em 2027.
Também participam da audiência o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), em meio a questionamentos de parlamentares, da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o cálculo e o cronograma de implantação do novo sistema.
O TCU aprovou, no fim de outubro, acórdão que recomenda uma alíquota de referência de 11,3468% para a CBS. O percentual é superior à estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica. A diferença provocou dúvidas sobre os critérios utilizados e levou o Senado a aprofundar a discussão antes da definição do índice definitivo.
Relator da resolução que estabelecerá a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o resultado do TCU surpreendeu os parlamentares. Izalci, por sua vez, declarou que a soma da CBS com a projeção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pode resultar em uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025.
A CBS será a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O IBS, administrado por estados e municípios, substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
O novo tributo adotará o regime de não cumulatividade, permitindo o aproveitamento de créditos relativos aos impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A alíquota de 11,3% será apenas uma referência. O percentual efetivamente cobrado poderá variar conforme a operação, os setores beneficiados, as isenções, as alíquotas zero, os regimes específicos e os créditos tributários previstos na legislação.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia do TCU e defende a utilização de dados mais recentes. A entidade também pediu que 2027 seja usado para a continuidade dos testes da CBS, com manutenção temporária do PIS e da Cofins. A OAB propõe o adiamento da implementação para janeiro de 2028, citando riscos de insegurança jurídica, aumento dos custos de adaptação e judicialização.
O governo federal não pretende adiar o calendário, mas a Receita prepara medidas de flexibilização. A proposta anunciada por Barreirinhas prevê prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS, com possibilidade de recolhimento inicial baseado em estimativas de créditos tributários.
O Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a resolução que definirá a alíquota. Se não houver decisão no prazo, será aplicado provisoriamente o índice recomendado pelo TCU. A CAE deve ouvir especialistas, representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB nesta quarta-feira (18).



































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