Durigan vai ao Senado explicar alíquota de referência de 11,3% da CBS

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Durigan vai ao Senado explicar alíquota de referência de 11,3% da CBS
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil
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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para explicar a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O tributo está previsto na reforma tributária e deverá começar a ser aplicado em 2027.

Também participam da reunião o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A audiência foi solicitada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), diante de questionamentos de parlamentares, da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o percentual e o cronograma de transição.

Em acórdão aprovado no fim de outubro, o TCU recomendou uma alíquota de referência de 11,3468%. O índice ficou acima da estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica. O Senado será responsável por definir o percentual definitivo por meio de resolução, com prazo até 15 de dezembro.

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A CBS será a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A outra parte do IVA será formada pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

A diferença entre as projeções provocou dúvidas sobre os critérios usados no cálculo. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da resolução que estabelecerá a alíquota, afirmou que o resultado do TCU surpreendeu os parlamentares. Izalci Lucas declarou que, somada à projeção do IBS, a alíquota conjunta poderia se aproximar de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025.

A CBS seguirá o princípio da não cumulatividade, permitindo às empresas aproveitar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A alíquota de 11,3% será uma referência, e o percentual efetivamente cobrado poderá variar conforme a operação, as reduções previstas para determinados setores, as isenções, os regimes específicos e o aproveitamento de créditos.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia do TCU e pede a revisão de premissas utilizadas no cálculo. A entidade também defende que 2027 seja destinado à continuidade dos testes da CBS, com a manutenção temporária do PIS e da Cofins. A OAB propõe o adiamento da implementação para janeiro de 2028, citando riscos de insegurança jurídica, custos de adaptação e aumento da judicialização.

O governo federal não pretende alterar o calendário da reforma. A Receita prepara, porém, medidas de flexibilização, como um prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS. A proposta prevê recolhimento inicial com base em estimativas de créditos e ajuste posterior, caso o mecanismo seja aprovado pelo Congresso.

Se o Senado não definir a alíquota até 15 de dezembro, será aplicado provisoriamente o índice recomendado pelo TCU. A CAE deverá ouvir, na quarta-feira (18), especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.

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