O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal previsto na reforma tributária. A medida permitirá que as empresas façam uma estimativa dos créditos tributários nos primeiros meses de vigência do sistema e ajustem eventuais diferenças posteriormente.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.
De acordo com o secretário, a regra será opcional e busca dar mais segurança aos contribuintes durante a transição para o modelo de crédito vinculado ao pagamento do tributo e para o sistema de split payment. Nesse mecanismo, o aproveitamento dos créditos tributários fica associado ao efetivo recolhimento do imposto na operação.
Pela sistemática apresentada, as empresas começarão a emitir documentos fiscais de acordo com as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o imposto com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. As diferenças entre o valor estimado e o valor efetivo poderão ser corrigidas na apuração do mês seguinte.
Barreirinhas afirmou que o mecanismo poderá ser utilizado principalmente por contribuintes que ainda estiverem se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos. Segundo ele, a alternativa poderá funcionar como uma transição até que o split payment esteja totalmente implementado, especialmente nas operações realizadas entre empresas.
Durante a coletiva, o secretário também defendeu a manutenção do cronograma previsto para a entrada em vigor da reforma. Ele informou que a regulamentação está sendo elaborada em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade.
A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação. Uma nova versão deverá ser publicada nos próximos dias, mas o trabalho de regulamentação continuará após a edição das normas complementares previstas para este ano.
O secretário também destacou mudanças relacionadas aos investimentos produtivos. Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos de aproveitamento imediato. Atualmente, em muitos casos, a recuperação desses créditos ocorre de forma gradual, ao longo de vários anos.
Segundo Barreirinhas, a mudança poderá reduzir o custo dos investimentos e o volume de recursos mantidos pelas empresas enquanto aguardam a recuperação tributária. Ele afirmou que uma indústria que realize investimentos elevados poderá passar meses ou até anos sem pagar CBS em razão dos créditos gerados.
A reforma também prevê um prazo menor para o ressarcimento de créditos acumulados. Conforme o secretário, os pagamentos poderão ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, dependendo do nível de conformidade do empresário. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, com exceções destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.
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