O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por dois anos. A punição foi aplicada em razão de irregularidades apontadas na condução de um acordo relacionado à Operação Lava Jato.
Na decisão liminar, Fux afirmou que houve prescrição da pretensão de punir a magistrada. Segundo o ministro, o CNJ ultrapassou o prazo de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento das possíveis infrações e a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Hardt foi alvo do processo por ter homologado, em 2019, um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras para a devolução de recursos que estavam nos Estados Unidos e haviam sido desviados da estatal. O PAD foi aberto em junho de 2024, depois de uma correição realizada pelo CNJ, em 2023, na vara federal onde a juíza trabalhava, em Curitiba.
Fux destacou, porém, que já tramitava desde março de 2019 uma reclamação disciplinar apresentada por parlamentares, na qual o conselho teria tomado conhecimento das possíveis irregularidades na atuação da magistrada. Para o ministro, o intervalo entre o recebimento da reclamação e a abertura do PAD superou o prazo máximo de cinco anos previsto em lei.
O ministro também considerou que o CNJ não demonstrou que Gabriela Hardt tenha agido intencionalmente para cometer irregularidades ou que tenha obtido benefício próprio ou favorecido terceiros. Na avaliação apresentada na decisão, a punição ocorreu porque a magistrada tomou uma decisão posteriormente considerada equivocada por instâncias superiores.
A legislação impede a punição de magistrados por erros de hermenêutica, que são equívocos na interpretação ou na aplicação da lei. Essas decisões devem ser corrigidas por meio de recursos às instâncias superiores, conforme apontado por Fux.
O PAD foi julgado pelo CNJ em agosto deste ano e resultou na condenação de Hardt à pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais. A medida previa redução salarial durante o afastamento e o corte de gratificações e benefícios vinculados ao cargo.
Atualmente, Gabriela Hardt é juíza substituta da 23ª Vara Federal de Curitiba, mas está em licença para tratamento de saúde há pelo menos três meses. Com a decisão de Fux, ela volta a ter direito aos vencimentos integrais, às gratificações e aos demais benefícios do cargo. A liminar também permite o retorno ao exercício pleno das funções quando terminar a licença.
A decisão é provisória e permanecerá válida ao menos até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada no STF.
O acordo que motivou o processo previa o repasse de R$ 2 bilhões a uma fundação de interesse social voltada ao combate à corrupção. A entidade seria administrada por integrantes da força-tarefa da Lava Jato, e o caso ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol. A homologação foi suspensa em 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes, após recurso da Procuradoria-Geral da República.
Deixe um comentário