O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que questionam a proibição das bets no país. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026.
Publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de apostas em quota fixa, conhecidas como bets. A suspensão determinada por Fux alcança processos eventualmente abertos em qualquer tribunal do país que busquem contestar ou afastar a proibição.
A MP é questionada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O ministro Luiz Fux é o relator do tema na Corte.
Paralelamente às ações no Supremo, empresas responsáveis pelas plataformas de apostas recorreram à primeira instância da Justiça Federal em diferentes estados para tentar obter decisões que permitissem o retorno das operações. Em São Paulo, uma liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas, mas a decisão foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo a PGR, a existência de decisões judiciais divergentes sobre o funcionamento das bets provoca insegurança jurídica. Mais de 10 processos relacionados ao tema tramitam somente em São Paulo. Entre os casos citados no pedido estão decisões proferidas no início de outubro pela Justiça Federal no estado e pelo TRF3, que permitiram a algumas empresas continuar explorando atividades de apostas eletrônicas.
Ao concordar com a solicitação, Fux afirmou que há risco de insegurança jurídica causado pela possibilidade de decisões diferentes sobre a mesma questão. O ministro também mencionou que a controvérsia envolve a possível liberação de uma atividade que classificou como de elevado risco social.
Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para discutir o assunto antes de levar o caso ao julgamento do plenário do STF. Durante a reunião, o relator declarou ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas. A decisão definitiva, no entanto, dependerá da análise dos ministros sobre a validade da MP 1.394/2026.
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