O governo pretende enviar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo. A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao chegar ao ministério. Segundo ele, o texto será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do encaminhamento ao Legislativo.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, afirmou Durigan.
O ministro disse que o governo fechou um acordo com os setores atingidos pelo novo tributo para manter a carga tributária atualmente cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com ele, os ajustes serão decorrentes da mudança na base de cálculo do tributo.
O entendimento prevê a manutenção temporária do IPI para os setores alcançados pela medida em janeiro de 2027. A cobrança do Imposto Seletivo deverá começar em fevereiro do mesmo ano.
Para viabilizar a transição entre os dois tributos, o governo também pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorrogue temporariamente a vigência do IPI para esses segmentos. Durigan afirmou que o acordo envolve tanto a preservação da carga tributária quanto as alterações legais necessárias para a mudança.
O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para entrar em vigor a partir de 2028, continuará em discussão no Congresso ao longo de 2027, segundo o ministro.
Reforma tributária
Durigan também defendeu os parâmetros da reforma tributária e afirmou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da prevista em uma proposta apresentada pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes.
Segundo o ministro, o projeto enviado durante o governo Bolsonaro previa uma alíquota de 12% para a CBS. Já os cálculos encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) indicaram uma alíquota máxima de 11,3% e uma média próxima de 8,5%.
Para Durigan, os números podem permitir que o Congresso reavalie exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma tributária. Na avaliação apresentada pelo ministro, essa revisão poderia abrir espaço para uma redução gradual das alíquotas.
“Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, declarou.
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