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CCJ da Câmara aprova fim da lei de alienação parental

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (3), por 37 votos contra 28, projeto de lei (PL) que...

CCJ da Câmara suspende ação penal no STF contra deputado Gayer

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) decidiu, por votação simbólica, suspender a tramitação de uma ação penal no...