O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) três resoluções para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito. As medidas estabelecem novas regras para propagandas e ofertas de empréstimos, criam um painel de consulta de dívidas e aumentam as exigências para a apresentação de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix.
As normas serão implementadas em etapas. A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito entra em vigor em 31 de março de 2027. Já as regras do Painel de Dívidas Consolidadas e as exigências para ofertas de crédito relacionadas ao Pix começam a valer em 1º de julho de 2027.
A Resolução BCB 602 trata de propagandas e mensagens enviadas por bancos e outras instituições para oferecer empréstimos e outros produtos financeiros. A partir da vigência, as instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o consumidor bloqueie esse tipo de publicidade.
Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca. Nesses casos, as operações autorizadas deverão ter como finalidade melhorar as condições financeiras do consumidor, sem liberar novos recursos para contratação de dívidas.
Entre as operações permitidas estão a renegociação de débitos, a portabilidade de crédito e a migração de uma modalidade para outra com condições mais vantajosas. A regra não impede que o cliente procure espontaneamente uma instituição financeira, pesquise opções e contrate produtos.
A Resolução BCB 601 prevê a criação do Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta reunirá informações sobre operações de crédito mantidas na própria instituição e deverá apresentar simulações de custos e alertas sobre situações que possam comprometer a capacidade de pagamento.
Inicialmente, o painel terá dados das operações contratadas na instituição que o disponibilizar. Em uma etapa posterior, poderá incorporar informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central, e do Open Finance, sistema que permite o compartilhamento autorizado de dados financeiros entre instituições participantes.
Antes de uma nova contratação, os clientes também deverão ter acesso a estimativas sobre os custos da operação e seus efeitos financeiros. A proposta é facilitar a avaliação do impacto de um novo empréstimo no orçamento e reduzir o risco de superendividamento.
A Resolução BCB 603 estabelece regras para ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. A apresentação da proposta dependerá de consentimento específico do usuário, e deverá existir um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a primeira oferta de crédito.
As instituições também deverão disponibilizar simuladores e um ambiente para consulta das operações contratadas. A resolução ainda prevê restrições para determinadas modalidades do Pix e regras para devoluções relacionadas a operações de crédito.
Segundo as regras aprovadas, o recebimento normal de uma transferência pelo Pix não será alterado. O beneficiário continuará recebendo o valor de forma instantânea e integral. As exigências se aplicam à oferta de crédito associada à iniciação de transações, e não ao funcionamento básico do sistema de pagamentos.
Deixe um comentário