O governo federal publicou nesta terça-feira (17) decreto que internaliza no Brasil o acordo da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) para facilitar o comércio de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. A medida elimina obstáculos técnicos, reduz etapas burocráticas e busca diminuir custos para empresas brasileiras, sem alterar as tarifas de importação.
Com a publicação, o Brasil se tornou o primeiro país signatário a concluir os procedimentos internos necessários para implementar o acordo, firmado em fevereiro de 2026. O documento reúne Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O México participou das negociações, mas ainda não aderiu ao acordo.
A iniciativa prevê mecanismos de cooperação e aproximação das regras sanitárias e regulatórias entre os países. O mercado regional abrangido é estimado em mais de US$ 55 bilhões. A aplicação do acordo começará 60 dias depois que pelo menos dois países comunicarem à Secretaria-Geral da Aladi a conclusão de seus procedimentos internos. Para os demais signatários, a contagem terá início a partir de cada comunicação.
Uma das principais mudanças será a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda, documento frequentemente solicitado para a comercialização de cosméticos em outros países. O acordo também prevê a aproximação de normas sobre rotulagem, boas práticas de fabricação e revisão de ingredientes, com base em referências internacionais.
Segundo o governo, a harmonização poderá reduzir a necessidade de adaptações específicas para cada mercado e dar mais previsibilidade às empresas. Na regularização sanitária, os países deverão buscar a substituição de registros e autorizações prévias por procedimentos de notificação, conforme critérios de risco definidos pelas autoridades locais.
Quando o registro continuar sendo obrigatório, os processos deverão ser transparentes e ter prazos razoáveis. A simplificação não elimina as exigências de segurança e qualidade. As empresas continuarão responsáveis pelos produtos, e deverão ser mantidos mecanismos para a comunicação de efeitos indesejados relatados pelos consumidores.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Brasil é o terceiro maior mercado mundial de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, atrás dos Estados Unidos e da China. O setor reúne mais de 3 mil empresas, emprega mais de 130 mil pessoas diretamente na indústria e exporta para aproximadamente 190 mercados.
Em 2025, as exportações brasileiras do segmento somaram US$ 1,06 bilhão, alta de 20,1% em relação a 2024. A balança comercial registrou superávit de US$ 29,6 milhões. Os países da Aladi representaram 76,3% das vendas externas, equivalentes a cerca de US$ 791 milhões.
Argentina, com US$ 222 milhões, México, com US$ 115 milhões, Colômbia, com US$ 104 milhões, Chile, com US$ 100 milhões, e Paraguai, com US$ 73 milhões, foram os principais destinos das exportações brasileiras no ano passado.
A negociação foi coordenada pelo MDIC, pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com participação do setor privado. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.




































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