O Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária e conhecido como “imposto do pecado”, deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. A estimativa foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.
O tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista prevista inclui cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, determinados veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas, bets e jogos de fantasy sports.
A cobrança está prevista para começar em 2027, mas a regulamentação ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O governo não enviou, até o momento, a proposta específica que definirá as regras de funcionamento do imposto e as alíquotas aplicáveis a cada produto ou atividade.
Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é manter uma carga tributária semelhante à atualmente incidente sobre setores que já são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão ser elevadas pelo chamado efeito regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.
Durante entrevista coletiva sobre o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa busca preservar a carga atual sobre esses setores. No caso das apostas, a tributação será uma novidade, já que as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI. De acordo com o ministro, o governo pretende evitar uma alíquota muito baixa, que teria efeito limitado, ou muito alta, que poderia estimular a migração das plataformas para a ilegalidade.
O governo também utiliza estimativas de custos para a saúde como justificativa para a criação do imposto. Segundo o Ministério da Saúde, estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) calculou que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, conforme estimativa do Ministério da Saúde. O cálculo inclui despesas diretas e perdas de produtividade. O órgão aponta ainda R$ 86,3 bilhões em custos indiretos associados ao tabagismo, R$ 8 bilhões arrecadados por ano em tributos federais sobre cigarros e R$ 3 bilhões em custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.
O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente. A transição para o novo modelo está prevista até 2033. A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI.
No Orçamento de 2027, a previsão de arrecadação com a CBS é de R$ 636 bilhões. Somados aos R$ 41,9 bilhões estimados para o Imposto Seletivo, os dois tributos devem gerar R$ 677,9 bilhões no próximo ano.
Representantes dos setores atingidos afirmam que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já têm elevada carga tributária no país. As entidades avaliam que aumentos adicionais podem reduzir margens, elevar preços, provocar demissões e estimular o mercado ilegal. O governo sustenta que o imposto terá função arrecadatória e regulatória.
Deixe um comentário